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← Itapuí (SP)

norma nº 894/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 1975
Date 1975-06-27
EmentaDispõe sobre isenção de pagamento de impostos e taxas.
native_id1419

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº
DE 27 DE JUNHO DE 1975
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMEN-
TO DE IMPOSTOS E TAXAS.
— SYLVIO DE ALMEIDA FRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço seber que a Câmara Municipsl aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fice isento de pegemento de todos os impostos e ta
xesg o estabelecimento de crádito Banco do Estedo de São Paulo S.A., a
partir de abril do corrente ano até a construção de novo prédio, e -
por 10(dez) anos após a referida construção.
Artigo 28)- Continua em vigor a lei nº 860, de 17 de junho de
1974. ,
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor nº deta de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 de junho de 1975
Dr. Sylvio de Npc Macapa
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
—Káemar Cafeo
Secretário

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