norma nº 895/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUIÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 895
DE 27 DE JUNHO de 1975
FIXA OS VENCIMENTOS DO C ARGO DE
DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA
MUNICIPAL.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte leis
Artigolº)- Fica fixado na letra "D" do pedrão alfabético dos funci,
onários municipais, os vencimentos mensais do Diretor da Secretaria da-
Câmara Municipel, a partir de 1º de maio de 1975, ficando mantida a fun
ção gratificada, instituida pela Lei nº 747, de 19 de novembro de 1971,
passando de CG%& 300,00 para C% 424,20.
Artigo 22) A função gratificada constante da presente lei, incor-
pora-se para todos os efeitos legais aos vencimentos do padrão alfabéti
co, mencionado no artigo anterior.
Artigo 32) As despesas decorrentes com a execução da presente -
lei, correrão por conta da verba própria do orçemento vigente, suplemen
tada futuramente.
Artigo 42)- Esta lei entrará em vigor na data de sus promulgação,
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUL, 27 de junho de 1975
Dr. Sylvio Almeida Prado Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretarie da Prefeitura na data supra
A
Ac
“” Ademar Cafeo
Secretário