| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1975 |
| Date | 1975-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para desapropriação de linha de alta tensão. |
| native_id | 1423 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 89 DE 11 DE AGOSTO DE 1975 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PA RA DESAPROPRIAÇÃO DE LINHA- DE ALTA TENSÃO. SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono e promul go a seguinte lei: Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar a- linha de alta tensão 13,8 KV, pertencente eo Sr. Dr. Francisco Garcia- Perez e localizada neste Município, no Bairro Baririzinho. Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na datade sua publicação. Artigo 3º)- Revogem-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 de agosto de 1975 Dr. Sylvio Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra Abe Ademer Cafeo Secretário