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norma nº 897/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 897 / 1975
Date 1975-08-11
EmentaDispõe sobre a autorização para desapropriação de linha de alta tensão.
native_id1423

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 89
DE 11 DE AGOSTO DE 1975
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PA
RA DESAPROPRIAÇÃO DE LINHA-
DE ALTA TENSÃO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar a-
linha de alta tensão 13,8 KV, pertencente eo Sr. Dr. Francisco Garcia-
Perez e localizada neste Município, no Bairro Baririzinho.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na datade sua publicação.
Artigo 3º)- Revogem-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 de agosto de 1975
Dr. Sylvio
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
Abe
Ademer Cafeo
Secretário

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