norma nº 900/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
=
LEI Nº 900
AUTORIZA O PODER EXECU--
TIVO A DESAPROPRIAR UMA-
AREA DE TERRAS PARA CONS
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desa-
propriar uma área de terras, que consta pertencer ao Sr. Francisco Ne
grão, situada à rua 13 de Maio, nesta cidade, confrontendo-se pela -
frente com a referida rua 13 de Maio, onde mede 30,40(trinta metros e
quarenta centímetros), pelos fundos com Richard Elias Nakid ou quem —
de direito, onde mede 29,40(vinte e nove metros e quarenta centímetros,
de um lado com a rua Antonio Cairrão, onde mede 27(vinte e sete me -
tros) e de outro lado com o próprio Francisco Negrão, onde mede 26,55
(vinte e seis metros e cincoenta e cinco centímetros), necessária pa-
ra a construção de um Centro Sociel.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
Artigo 32)- Revogam-se as disposições em contrério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IZAPUÍ, 13 de agosto de 1975
Dr. Sylvio | Almeida a Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Prefeitura na mesma data.
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Ademar Cafeo
Secretário