norma nº 903/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 903
DE 27 DE AGOSTO DE 1975
DOS SENHORES VEREADORES.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono e Pro -
mulgo a seguinte lei:
Artigo 12). Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito es-
pecial da importância de Cf 14.600,00(quatprze mil e seiscentos cruzei
ros), para pegemento da remuneração aos Senhores Vereadores, no cor -
renie exercício, com vigência a partir de 08 de agôsto do corrente ano.
Artigo 22). As despesas decorrentes com a execução desta Lei , -
correrão por conta das seguintes reduções orçamentáriss:
GOV. AD. GERAL=LEGISLATI VO
400000 - Despesas de Capital
4140.00 - Material permanente....cecccrcrcc coco cr cc sl 5.000,00
ANHINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Contabilidade
4000.16 - Despeses de Capital
4130.16 - Equipamentos e Instalações (FPM)........ «Cb 3.000,00
VIAÇÃO, TRANSP. COMUNICAÇÕES
Rodovias
3220.42 - Subvenções Econômicas
3224.42 - Empresas Privadas. .ceccceccerco cr core reco CB 3.600,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino e Cultura
4000.66 - Despesas de Capital
4112.66 - Início de Obras
Const. consertos escolas -—
(FEGE). ccccercerr rec soro re set 3.000,00
TOTAL... . cc cc «CE 14.600,00
segue...
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 2
Artigo 32)- A classificação orçamentária do presente crédito se-
ré e seguinte: Categoria Economica: Despesas Correntes; Elemento: Peg
soal Civil.
Artigo 42)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUL, 27 de agosto de 1975
pr
Dr. Sylvio de Almeida Prado Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
Ei
Ademar Cafeo
Secretério