norma nº 909/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 909
De 10 de novembro de 1975
TUAL D DE DE 24, C CALCULADO -SOBRE O BAL VALOR D DOS
EMPRESTIMOS CONCEDIDOS PEIO BNH . À. PRE-
AGIR C COMO À AGENTE FRONOTOR.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Feço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a-
seguinte leis
Artigo 1º)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar a COHAB-BAURU ,
um percentusl de 2%(dois por cento) calculado sobre o valor-
de empréstimos concedidos pelo BNH a Prefeitura de Itapuí, -
nos projetos em que a COHAB-BAURU, venha a agir na qualidade
de agente promotor.
$ Único )- Define-se como agente promotor, nos têrmos das normas do BNH,
a pessoa jurídica designada pelo município responsével de -
promover s execução de projetos e subprojetos, obter aprova-
ção e assumir encargos técnicos ou financeiros junto ao or-
gão financiador.
Artigo 28)- O pegsmento da taxa remuneratória será efetivado na ocasigo-
em que o BNH proceder ao primeiro desembolso dos respectivos
empréstimos, cujos recursos correrão a conta de crédito es-
pecial, que será aberto oportunamente.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 de novembro de 1975
Sylvio absacatM o Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
Secretírio