norma nº 2893/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2893
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para inclusão de rubrica da despesa no
Orçamento Municipal para o exercício financeiro de
2022 e dá outras providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Departamento de
Contabilidade do Município de Itapuí a inclusão de rubrica da despesa na Lei nº.
2.889/2021 de 23/11/2021, Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA) a saber:
01.16 — ENCARGOS ESPECIAIS
01.16.01 — JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
28.843.0033.2069 — 4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual Resgatada
Fonte de Recurso 01 — Cód. de Aplicação 100 025 — Desenvolve SP - R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes das autorizações
contidas no art. 1º serão os provenientes de anulação conforme art. 43 $ 1º. Inciso
HI da Lei 4.320/1964, a saber:
01.10 — Urbanismo.
01.10.01 — Serviços Urbanos.
15.452.0025 2046 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
-R$ 100.000,00
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 3º As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº. 2.874 de
14/09/2021 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de
2022 a 2025 e a Lei nº. 2881 de 29/09/2021 que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 16 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal de |
Publicado no quadro de avisos do Paço Munici registrado em Livro e arquivado na Diretoria de
Administração da itura na data supra.
JULIANA CA BARCELLOS
Chefeide Gabinete Autógrafo 53.2021
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15