norma nº 917/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 917
DE 08 DE DEZEMBRO DE 1975
MA DE ABONO DE NALAL A hOS F “FUN
CIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DO MU-
NICÍFIO DE ITAPUÍ.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Feço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte lei:
- Artigo 12)- Fica instituído, anualmente, o 13º salário em forma
de Abono de Netal à todos os funcionérios estatutários ativos e inati -
vos do município de Itapuí.
Artigo 22)- Para efeito de concessão do benefício mencionado no
artizo anterior, considerar-se-á salário, aquele fixedo no padrão alfa-
bético dos vencimentos dos funcionários municipais, acrescidos das de -
mais vantagens estipuladas em lei, tais como: adicionais, funções grati
ficadas, sexta-porte etcs
Artigo 3º)- Este lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREREITURA MUNICIPAL DE ITAPUÉ, OS de dezembro de 1975
SYLVIO DE dic PRADO Ro cor
Pref.ito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
e “Mafeo
Secretário