norma nº 921/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 921
De 19 de dezembro de 1975
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL À
PARTICIPAR DA CONSTRUÇÃO DE EXTEN
TA TENSÃO AFIM DE SERVIR OS PRO -
FRIETÁRIOS RURAIS DO BAIRRO BARI-
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SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte lei:
Artigo 1º). Fica a Prefeitura Municipal autorizada a participar-
financeiramente, em partes iguais, com os proprietários rurais do Bair-
ro Beririzinho, na construção de 2(duas) extensões de linhas primárias-
de alte tensão, afim de levar energia elétrica b todas as propriedades-
do citado Bairros.
Artigo 2º)- Fica igualmente o Sr. Prefeito Municipal autorizado,
a conceder licença para ligação das citadas extensões na linha primá -
ria de altas tensão, de propriedade da Prefeitura Municipal existente na
quele Bairro.
Artigo 32)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 42)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ-SP- 19 de dezembro de 1975
Sylvio 4 Almeida Prado o
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
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Ademar Cafeo
Secretário