norma nº 924/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 924
Autoriza o pagamento, e vista
da Dívida Ativa, com isenção-
de multas, juros e correção -
wonetéria.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go sa seguin:e leis
Artigo 12º)- Ficam os con:ribuintes em débito com a Prefeiture Mu-
nicipal, autorizados a recolher, a vista, até o dia 31 de março de 1976 ,-
a Dívida Ative, com isenção de multas, juros e correção monetária.
Artigo 22)- Decorrido o prazo constante do artigo 1º, a Dívida -
Ativa será cobrada judicialmente. ,
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 42)- Revogem-se as disposições em contrério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de fevereiro de 1976
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Sylvio dg Almeida Prado R6cehi
Prefeito Municipel
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
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