norma nº 932/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
— eo
LEI Nº 932
De 10 de maio de 1976
Abré um crédito especial da
importancia de Cr$ 25.000,00, pa
ra fornecimento de mão de obra,-
destinado à construção de muros.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Ita-
puí:
Faço saber que a Ciara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º). Fica o sr. Prefeito Municirzl autorizado a for
necer mão de obra para a construção dos muros de fecho das casas
populares do Núcleo Habitacional "Dr. José Moscati".
Artigo 2º)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédi-
to especial da importancka de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil -
cruzeiros), a fim de fazer face às despesas decorrentes do artigo
anterior.
Artigo 3º)- Os servigos mencionados no artigo 1º, serão -
reembolsáveis pelos proprietários nas condiçoês e prazos que se -
rão regulanentados através de Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 4º)- Ag despesas decorrentes com a execução desta -
lei, correrão por conta do superavit financeiro apurado em balan-
go patrimonial do exercício anterior.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 10 de maio de 1976
Sylvio/ãe Almeida Prado Rocchi
Prefeito Nunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
Ademar Cafeu
Secretário