norma nº 2895/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2895
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Departamento de
Contabilidade os lançamentos necessários para O competente cancelamento, pela
prescrição quinquenal, dos restos a pagar da ordem de R$ 64.780,86 (sessenta e
quatro mil setecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), conforme valores
abaixo:
Exercício de 2016 — R$ 64.780,86
Art. 2º É parte integrante da presente Lei as relações dos Restos a pagar em abertos
e prescritos, nos termos do anexo 1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 29 de dezembro de 2021, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura embro de 2021.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municifal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de
Administração da Prefeitura na data supra.
RE CE E
Em,líde, «de 20.91 JULIANA CA BARCELLOS
á Chefé [dé Gabinete Autógrafo 55.2021
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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