norma nº 936/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
— ee
LEI Nº 936
De 24 de maio de 1976
Dispõe sôbre isenção do pa-
gmento da taxa de serviços
preparatórios.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Tta-
puí:
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Ficam isentas do pagsmento da taxa de serviços
preparatórios referentes à construção de guias e sargetas, os -
imóveis de propriedade das seguintes sociedades beneficentes:
a- Sociedade Educadora e Beneficente - Hospital e Maternidade -
São dbaé.
b- Sociedade São Vicente de Paulo.
Artigo 28)- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 24 de maio de 1976
DE toca
Sylvio de Almeida Predo/Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma datas
— et ado
Manoel Ferreira Leza
Resp/pela Secretaria