norma nº 941/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
— e
LEI Nº 941
De 22 de junho de 1976
Abre um crédito especial da
: importância de Cr$ 4.807,70, para
pagamento da verba de representa-
ção dà Vice-Prefeito Municipal.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Munícipal aprovou e eu sanciono e prc
mulgo a seguinte leis:
O Artizo 1º)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito -
especial da importância de Cr$ 4.807,70 (quatro mil, citocentos e
sete cruzeiros e setenta centavos), para pagamento da verba de re
presentação do Vice-Prefeito Municipal, fixada pelo Decreto Legis
lativo nº 02 de 03 de junho de 1976.
Artigo 2º) As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta do superavit financeiro, apurado em balanço pa
trimonial do exercício anterior.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em visor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de agósto de 1975.
Artigo 4º)- Revogam-se as disposiçoés em contrário,
Prefeitura Municipal de Itapuí, 22 de junho de 1976
e Almeida Frado Socchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.
Ademar Cafeo
Secretário