norma nº 2896/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2896
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal para abertura de
crédito especial da ordem de R$.
15.000,00, com a inclusão de rubrica da
despesa no Orçamento Municipal e dá
outras providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Departamento de
Contabilidade do Município de Itapuí a inclusão de rubrica da despesa na Lei nº.
2.826/2020 de 11/11/2020, Lei Orçamentária Anual 2021 (LOA) a saber:
01.03.01 — ASSISTÊNCIA — CONVÊNIO — UNIÃO
08.244.0008.2.014 — — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 05 — Código de Aplicação: 312.000 - Recursos Combate ao
Coronavirus — ..csesmereneesaeasereaneorececenesananaonaeerranbca rua ninna sda cerne renan ane R$. 15.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes das autorizações
contidas no art. 1º serão os provenientes do superávit financeiro apurado em balanço
do exercício de 2020 conforme art. 43 8 1º. Inciso I da Lei 4.320/1964.
Art. 3º As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº, 2.740 de 22
de agosto de 2017 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para O
período de 2018 a 2021 e a Lei nº. 2.824 de 29/09/2020 que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2021.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 16 de dezembro de 2021.
TIO ALVARO UZA
i ici puí
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JU FONSECA BARCELLOS
efe de Gabinete
Autógrafo 56.2021
RECEB;
Em lí de, dg e 2091,
a am
a Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
Praça d
CNPJ 46.189.726/0001-15