norma nº 948/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
— eo
LEI Nº 948
De 06 de julho de 1976
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO, PER-
ULSSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SER
VIÇOS DE BAR MA FRALNHA à us
TÁDIO MUNICIPAL.
SYLVIO DE ALMSIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que e Cêmore Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte leis
Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal eutorizada a etribuir a -
terceiros, concedendo, permitindo ou autorizando a exploração dos ser
viços
públicos de bar, que devem ser postos » disposição de pépulação
na Prainha e Estécio Municipal "Dr. José Miraglia".
Artigo 2º). A atribuição, feita mediante concorrência, seré forma-
lizade por coutrato de que constem as condições seguintes:
I-
II-
III-
IV=
prazo de concessão, permissão ou autorização nºo suzerior e 4-
enos;
proibição de execução de instalações que modifiquem ou prejudi-
quem s erquitetura ou a estética do edifício, interna ou exter-
namente;
preço de srreniamento reajustével anuelmente;
possibilidade de ressercimento a concessionério de sté 50% do-
velor de instaleções fixas que introduzir no edifício, se pre -
vismenté autorizadas e se reconhecidas como uteis em qualquer -
circunstância;
sujeição do concessionírio e tode legislação ou disposições re-
gulamentares supervenientes que impliquem na modificação ou al-
teração das condições e cláusules do contrato de concessão.
Artigo 3º). Ssta lei entrerá em vigor no dets de sus publiceção.
Artigo 4º)- Revogsm-se es disposições em cogtrário.
: PREZSIPUNA MUNICIPAL DE IJAPUÍ, 6 de julho de 1976
Publicada e registrada ne Secretoria da Prefeitura na dat
saaole Almeida one 7 Rocchi
Prefeito lHunicipal