norma nº 960/1976

Infeidura Hinor fu
Estado de São
Praça da Maluix 13 — — Solféne, 340
LEI Nº 960
DE 22 DE OUIUBRO IE 1976
AUIORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO -
DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA -
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO,
VISANDO COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS-
DA PISCINA EM TERRUNO SITUADO NES
PE MUNICIPIO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí,
Feço saber que a Cêmara Municipsl aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com 6 Governo do Estedo de São Paulo, por sua Secretaria de-
Esportes e Turismo, visendo complerentação das obras da piscina, em -
terreno situado neste município,arcando a Secretaria com a importância
de até Ck 50.000,00(cinguenta mil cruzeiros) pere o fim colimado e ca
bendo 3 Prefeitura aplicer as quentias recebidas unicemente na execu -
ção do empreendimento.
Artigo 2º) De igual maneira e pera os mesmos fins, fica a Prefei
tura Municipal autorizada a receber e aplicar suplementações orç amen té
ries que lhe sejam destincãas.
Artigo 3£)- Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na for-
ma e pera os fins dispostos nesta lei se revelerem insuficientes, fica
a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do município-
a verba necesséria.
Artigo 4º)-Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5t)- Revogam-se as disposições em contrírio.
FREFEIXURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 de outubro de 1976 .
said de Almeida Shao Rocchi
Prefeito Municips
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura nº data supra
driTafeo
Secretário