norma nº 2899/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2899
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidados os Decretos das aberturas de créditos adicionais
suplementares motivados por excessos de arrecadações realizados no corrente
exercício no montante ge R$. 4.738.567,58 (quatro milhões, setecentos e trinta
e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos)
abaixo discriminados:
Decreto nº, 2686/2021 — 03/11/2021 — R$. 17.000,00
Decreto nº. 2687/2021 — 03/11/2021 — R$. 1.328.869,61
Decreto nº. 2698/2021 — 23/11/2021 — R$. 418.000,00
Decreto nº. 2701/2021 — 26/11/2021 — R$. 12.449,82
Decreto nº. 2702/2021 — 26/11/2021 — R$. 654.500,00
Decreto nº. 2703/2021 — 01/12/2021 — R$. 334.000,00
Decreto nº. 2704/2021 — 01/12/2021 — R$. 483.219,04
Decreto nº. 2705/2021 — 01/12/2021 — R$. 150.000,00
Decreto nº. 2707/2021 — 01/12/2021 — R$. 25.216,11
Decreto nº. 2709/2021 — 08/12/2021 — R$. 52.100,00
Decreto nº. 2711/2021 — 13/12/2021 — R$. 28.213,00
Decreto nº. 2712/2021 — 13/12/2021 — R$. 435.000,00
Decreto nº. 2713/2021 — 15/12/2021 — R$. 800.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí 23 de dezembro de 2021.
Chefe de Gabinete
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