norma nº 965/1976

Reta
apa da Matuis, 73 — — Fablno 340
LEI Nº 965
De 08 de novembro de 1976
Dispõe sobre contagem de -
tempo de serviço para efei
to de aposentadoria.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Tta-
puí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulso a seguinte lei:
Artigo 1º)- Os servidores públicos municipais que houverem
completaão 20( vinte) anos de efetivo exercício terão computado, -
para efeito de aposentadoria por-invalidez, por tempo de serviço
e compulsória, o tempo de serviço prestado em qualquer outra ati-
vidade. '
Artigo 2º)- Para os efeitos desta lei, o tempo de serviço
será computado conforme as normas seguintes:
I- não será admitida a contagem em dobro, salvo as dispo -
siçoés constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Muni -
cípio; .
II- é vedada a acunulação de tempo de serviço público com -
o de atividade privada, quando concomitantemente;
III- não será contado por um sistema tempo de serviço que -
já tenha servido de base para concessão de aposentadoria pelo ou-
tro sistemas
artigo 3º)- A aposentadoria por tempo de serviço, com apro
veitamento da contagem autorizada por esta lei, sômente será con-
cedida ao servidor público municipal que contar ou venha a comple
tar 35(trinta e cinco) anos de serviços, ressalvada a hipótese de
redução para 30(trinta) anos de serviços, se mulher.
Parágrafo único)- Se a soma dos tempos de serviço ultra -
passar os limites previstos neste artigo, Oo excesso não será con
siderado para qualquer efeito. R
Segue. ccecerros
S
gd !
f E A
Pipa da ui as Jolblôno, 340
—— meo
ne Eu
Íls. 2
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 08 de novembro de 1976
Sylvio de Almeida Prado Rocehi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.
Ademar Cafeo
Secretário