norma nº 972/1976

MA Municipal de de ka “afetos
Colodo de São Drulk
raça da Matuix, 13 — — Tome, 340
— meo
LEI Nº 972
De 17 de dezembro de 1976
Autoriza a Câmara Municipal de Itg
puí, a celebrar convênio com o Insti-
tuto de Previdência do Estado de São -
Paulo para extensão da lei nº 951,de -
14 de janeiro de 1976, alterada pela -
lei nº 1.022, de 16 de junho de 1976,-
regulamentada pelo decreto nº 8.179,de
8 de julho de 1976.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi,Prefeito Municipal de Itapuí: -
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo 12º)- Fica a Camara Municipal de Itapuí autorizada, nos -
termos desta lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdêncies
do Estado de São Paulo, para extensão aos seus vereadores das dispo-
siçoés da lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela lei nº
1.002, de 16 de junho de 1976, que instituiu a Carteira de Previdên-
cia dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado, com o objetivo
de asseguar a peúsão parlamentar aos deputados e vereadores do Esta-
do de São Paulo a pensão mensal aos seus dependentes.
Artigo 22)- Farão parte integrante do Convênio a ser firmado, -
disposiçoés da lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, com as altera-
çoés da lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976, e seu regulamento, cor
áiderando-se aprovado desde que assinado pelo IPESP e pala Camara -
Municipal, ou seus representantes legaise
Artigo 3º)- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito -
especial para as despesas decorrentes com a execução da presente le
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janei -
ro de 1977, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 17 de dezembro de 1976
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.
a
Secretário