norma nº 971/1976

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ES, Cotado d São Dale
Paço da Motuca, VOA
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LEI Nº 971
De 17 de dezembro de 1976
Cria o Regime de Tempo Inte -
gral(RTI)para funcionários -
efetivos da Prefeitura Munici
pal de Itapuí.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulão a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica criado o Regime de Tempo Integral(R.T.I)para
funcionários internos efetivos do quadro permanente da Prefeitura -
Municipal de Itapuí, cujo horário de trabalho seja de 30(trinta)ho-
ras semanais, o qual será aplicado no intérêsse da Administração e
observada a absoluta necessidade de serviço, cabendo ao Prefeito Mu
nicipal a convocação dos mesmos.
Parágrafo Unico)-Os funciongdrios convocados para a prestação -
de serviços sob o Regime de Tempo Integral, poderão optar ou não pe
lo novo regime.
Artigo 22)- O tempo mínimo de prestação de serviço será de 40
(quarenta) horas semanais, fazendo juz o funcionário designado para
integrar o R.T.I. a um acrescimo de 100%(cem por cento) calculado -
sobre o padrão atual de vencimentos, incorporado da Função Gratifi-
cada já instituida em lei.
Parágrafo Unico)- O acréscimo a que se refere o presente arti-
go incorpora-se às demais vantagens inerentes ao cargo.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janei-
ro de 1977, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 17 de dezembro de 1976
Prefeito Municipal
Fublicada e registrada na Secretaria da Prefeigura na mesma data.
emar Uaieo
Secretario