norma nº 973/1976

Ie Gituna Municipal de Iigpu
Crato do São Duke
Praça da HMetuix, 13 — — Toblôme, 340
—— cem
OFÍCIO Nº o ITAPUÍ, do do 197
LEI Nº 973
De 30 de dezembro de 1976
Abre um crédito especial da impor
tância de Cr$30.000,00, para am -
pliaçoés e reformas de prédios eg
colares de 1º grau na aplicação -
dos 20% do F.P.M. obrigatórios.
Sylvio de Almeida Êrado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber qua a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédiito es-
pecial da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para
ampliaçoés e reformas de prédios escolares de 1º grqu para complemen
tação da aplicação do percentual obrigatório no ensino de 1º grau -
das quotas do F.P.M. recebidas neste exercício.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, -
correrão por conta das reduçoês orçamentárias das seguintes dotaçoés:
AD. SUP. PLANEJ. GLOBAL
Contabilidade
3000 - Despesas Correntes
3111 - Pessoal Civil
Vencimentos do Contador.................Cr$ 1.605,91
3220 - Material de Consumo
Impressos etc. Gontabilidade............Cr$ê 2.676,00
4300 - Transf. Capital
4311 - Amortização dívida pública........... 0000000 «Cr$ 2.462,00
DEFESA NAC. SEGURANÇA PÚBLICA
3000 - Despesas Correntes
3111 - Pessoal Civil
Vencimentos guarda noturno ........... Cr$ 1.612,48
Habitação e Urbanismo
3000 - Despesas Correntes
3111 - Pessoal Civil
Vencimentos pessoal limpeza ...... ... Cr$ 1.557,21
Segue... ...s.
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ne ( Iiefeitumo Municipal de Hafous
Colado de São Lhulb
Raça da Matuia, 73 — Geblno B24/4
—— oram
fls. 2
4000 - Despesas de Capital
4200 - Inversoês Financeiras
Desapropriaçoes ..cccccccesercc cce. Crê 20.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO
3000 - Despesas Correntes
3120
Material de Consumo
Tubos, manilhas, etc. rêde água...... Cr$ 86,40
Total ..... Cr$ 30.000,00
Artigo 3º)- O presente crédito terá sua vigência até 31 de
dezembro de 1977.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposiçoês em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 30 de dezembro de 1976
Sylvio de Almeida Prado Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma datas.
Ademar Cafeo
Secretário