norma nº 249/2020

Prefeitura de Itapuí - SP -
26/11/2020 10:45:55 1/2 Prefeitura de Itapuí - SP
ACESSE NA ÍNTEGRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 249, 04 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
EM VIGOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 249
DE 04 DE MARÇO DE 2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º O caput do artigo 89 da Lei Complementar nº241, de 13 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 89. Os servidores que trabalham com habitualidade em ambientes ou funções insalubres, acima dos limites
de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 15 e todos os seus anexos do Ministério do
Trabalho, fazem jus a um adicional, que corresponderá a quarenta, vinte ou dez por cento sobre o salário mínimo
nacional vigente à época de pagamento do adicional,conforme anteriormente estipulado, segundo se
classifiquem, respectivamente, nos graus máximo, médio ou mínimo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias designadas no
orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE ITAPUÍ, 04 DE MARÇO DE 2020.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da
Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí - SP -
26/11/2020 10:45:55 2/2 Prefeitura de Itapuí - SP
JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
Autógrafo 21/2020
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 73, 06 DE
NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE PENA DE ADVERTENCIA, CONFORME
CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR 03/2020
06/11/2020
PORTARIA Nº 71, 04 DE
NOVEMBRO DE 2020
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 04/11/2020
PORTARIA Nº 70, 04 DE
NOVEMBRO DE 2020
SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE
AFASTAMENTO DE MEMBRO.
04/11/2020
DECRETO Nº 2474, 03 DE
NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os prazos para pagamento do I.P.T.U (Imposto
predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2020. 03/11/2020
PORTARIA Nº 67, 06 DE
OUTUBRO DE 2020
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 06/10/2020