norma nº 975/1976

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/ Irafeituma Municipal de Higfu
Colado de São DLrulé
raça de Matei, 73 — o — Yobme, 340
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LEI Nº 975
De 30 de dezembro de 1976
Dispoê sôbre alteração de
impostos e taxas.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pr«
mulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Os Impostos e Taxas constantes desta lei, cujas -
nomenclaturas e demais disposiçoés fazem parte integrante da lei nº
820, de 27 de setembro de 1973(Código Tributário do Município)e de
leis subsequentes, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de
1977, com os seguintes valores:
a- Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem- Cr$ 28,00 p/alqueir
b- Taxa de Esgôto - Cr$ 60,00 - por imóvel residencial
c- Taxa de Água-mínimo de Cr$ 10,00-por imóvel residencial
d- Taxa de Água Zspecial- mínimo de Cr$ 20,00
e- Taxa de Limpeza
la. Zona
com calçada.......... 00000. « Cr$ 4,00-por metro linear
sem calçada ....cccrr 0000 co «Cr$ 6,00-por metro linear
2a. Zona
com calçada .....c00 000000. «Crê 3,00-por metro linear
sem calçada... 0000 cc «Cr$ 4,00-por metro linear
3a. Zona
com calçada ......c. 00000. CrÊ 2,00-por metro linear
sem calçada ...... cc cce co ce Cr8 3,00-por metro linear
f- Taxa de Matadouro
1- abate de gado bovino, por cabeça ...ccoceCrb 30,00
2- abate de gado suino , por cabeça ....... «Crê 20,00
3- abate de gado caprino,por cabeça . .......Cr8 20,00
4- gado recolhido no matadouro e não abatido
dentro de 48 horas, estadas nos currais e
pastagens, por fabeça e por dia.......... Crê 10,00
Segue. ..ccccva
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Colado de São Luke
Praça da Matriz, 13 — — Yobbino, 340
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Parágrafo Único)- O mínimo da Taxa de Limpeza não poderá ser
inferior a Crê 20,00.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janei
“ro de 1977, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 30 de dezembro de 1976
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Sylvio de Almeida Prado Rocechi
Prefeito Municipal
refeitura na mesma data.
Publicada e registrada na Secretaria d
Ademar Cafeo
Secretário