norma nº 976/1977

Colado de São Prue
aço da Matuis, 73 o Solene, 340
ee qm
OFÍCIO Nm ITAPUÍ, de de 197 mem
LEI Nº 976
De 25 de fevereiro de 1977
Abre um crédito espetial
de Cr8 5.000,00, para recolhimento-
previdênciário ao IPESP.
João da Silva Fonseca, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municigal aprovou e eu sanciono e pro -
. mulso a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica aberto na Contadoria Kunicipal, um crédito es-
pecial da importância ãe Cr$ 5.000,00(cinco mil cruzeiros), para re-
colhimento prévidênciário ao IPESP (Instituto de Previdência do Esta
do de São Paulo), dos senhores vereadores à Camara Municiprl, em vir-
tude de convênio firmado com aquele Instituto.
Artigo 29)- A fim de fazer face com as despesas decorrentes na -
execução do presente crédito, fica reduzida, parcialmente, do orça =
mento vigente, a seguinte dotação orçamentária:
LEGISLATIVO
4000.0C - Despesas de Capital
4140.0C - Katerial Permanente
Móveis e Utensílios para a Câmara ........ Cr$ 5.000,00
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposiçoês em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 25 de fevereiro de 1977.
T jafeo
Secretario