norma nº 977/1977

4.
Inofeiduna Municipal de four
Gutado de Go Rule
aço da Matuix, 23 — — Yobfino, 340
LEI Nº 977
De 05 de abril de 1977
Abre um crédito especial da
importância de Cr$ 475.999,47, para
pavimentação asfáltica do Núcleo do
BNH.
João da Silva Fonseca, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito -
especial da importância de Cr$ 476.999,47 (quatrocentos e setenta
e seis mil, novecentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta e se
te centavos), para atender despesas com a pavimentação asfáltica
do Núcleo Habitacional "Dr. José Moscati" do BNH desta cidades
Artigo 22)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta da operação de crédito firmada através do BNH,
com repasse para o Banespa S/A-agência de Itapuí-, devidamente au
torizada pela lei municipal nº 910, de 10 de novembro de 1975.
— Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, O5 de avril de 1977
João da Silva Fonseca
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Préfgitura na mesma data.
Ademar Cafeo
Secretário