norma nº 979/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
— poneo—
LEI Nº 979
De 10 de maio de 1977
Fixa os vencimentos do: cargo
de Diretor da Secretaria da -
Câmara Municipale
João da Silva Fonseca, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte leis
Artigo 1º)- Fica fixado na letra "D" do padrão alfabético
dos funcionários municipais, ds vencimentos do Diretor da Secreta-
ria da Câmara Municipal, a partir de 1º de maic de 1977, ficando -
mantida a gratificação, instituide pela lei nº 747, de 19 de novem
pro de 1971, passando de C% 615,10 para Crê 1.630,00.
Artigo 22)- A gratificação constante da presente lei, inc
corpora-se para todos os efeitos legais aos vencimentos do padrao-
alfabético, mencionado no artigo anterior.
Artigo 32)- As despesas decorr-ntes com a execução da pre
sente lei, correrão por conta da verba própria do orçamento vigen-
te, suplementada futuramente.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua pro-
mulgação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Wunicipsl de Itapuí, 10 de meio de 1977.
t
João da Silve Fonseca
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.
Manoel elf die
Resp./pela Secretaria