norma nº 991/1977

Inoeiduro Mena gps
Estado de Sã
Praça do Meatuia 13 — — Tolgfine, 340
LEI Nº 99 —em——
DE 24 DE OUTUBRO DE 1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CON-
VÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
POR SUA SEURETARIA DE ESPORTES E TURISMO ,-—
VISANDO A REFORMA DA PRAÇA DE são BENEDITO
EM TERRENO SITUADO NESTE MUNICÍPIO.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cele-
brar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secreta -
ria de Esportes e Turismo, visando a reforma da Praça de Sao Benedito
em terreno situado neste município, arcando a Secretaria com a impor
tância de até Crê 130.000,00(cento e trinta mil cruzeiros) vara o fim-
colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unica -—
mente na execução do empreendimento.
Artigo 2º)- De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Pre
feitura Municipal autorizada a receber e aplicar suplementações orça-
mentérias que lhe sejam destinadas.
Artigo 3º)- Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na -
forma e para os fins dispostos nesta lei se revelarem insuficientes ,
fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do muni
cípio a verba necessária.
Artigo 42)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
Artigo 5º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PRIFEIZURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24de outubro de 197
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
Sefretério