norma nº 995/1977

Inofeidura Municopal de fu
E Cotado de São Duda
= Drago da Matuix, 13 — Debófine, 340
LEI Nº 995
DE O5 DE DEZEMBRO DE 1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VEÍ
CULO INSERVÍVEL, DE PROPRIEDADE DO —
MUNICÍFIO.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pre-
mulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alie-
nar através de concorrência pública, por preço nao inferior a -
cê 1C.000,00(dez mil cruzeiros), no estado em que se encontra, um -
veículo auto-motor, marca Ford Corcel, tipo Belina, ano de fabrica -
ção 1975, cor azul colonial, de propriedade do Municípios.
Artigo 22)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREPEITURA MUNICIFAL DE ITAPUÍ, 05 de dezembro de 1977
x
Ed an
DA SILVA FONSECA
efeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
ehal Fafeo
Secretário