norma nº 1000/1977

Imfitura Munccipol de gps
Cutodo de São Lrule
Paço da Matrix, 13 — Iebifâne, 340
LEI Nº 1.000
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1977
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ARTIGOS
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIFAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte leis:
Artigo 1º)- Ficam revogados os artigos 149 e 150 da lei munici-
pal nº 820 de 27 de setembro de 1973, os quais passarao a ter as se -
guintes redações:
Artigo 149- A parte fixa será assim cobrada:
Domiciliar......cccccccrer corro oco o «(rB 20,00
esvecial...ccccccerercrrro cores cce o oCrÊ 40,00
Artigo 150- A parte variável será cobrada de acordo com o se -
guinte critério, por 1.000 litros:
de 20.000 até 30.000 litros..........Cf 1,00
de 30.000 em diante.........ccccccccceCtB 1,50
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
FREFEITURA MUNICIPAL DE ITAFUÍ, 31 de dezembro aa 1977
MY utteo
/JORO DA SILVA FONSECA
| Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
nbs afeo
Secretário