| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 1978 |
| Date | 1978-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar até 20 alqueires paulista de terras, para doação ao grupo empresarial CHAMMAS, para instalação de indústria. |
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7/4 foi dera Munciipad de de gp Cotodo de São Drule Raça da Matrix, 72 —— —— Iebiféne, LO e —- LEI Nº 2.001 DE 14 de março de 1978 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAERO- FRIAR ATÉ 20 ALQUEIRES PAULISTA DE - TERRAS, PARA DOAÇÃO AO GRUPO EMPRESA- RIAL CHAMMAS, PARA INSTALAÇÃO DE IN- DÚSTRIA. JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Pro- mulgo a seguinte lei: Artigo 1º)-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desa- propriar uma área de terras de até 20 alqueires paulista, que consta- pertencer ao Grupo Atalla e Irmãos Franceschi, ou quem de direito, -— para fins de doação ao Grupo Empresarial Chammas, para instalação da- Indústria Textil Sao Martinho. Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção. Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAFUÍ, 14 de março de 1978 R J ho DE SEIA FONSECA refeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra just af éo Secretário