norma nº 1002/1978

Ioefeitum Mumicopal é de fu
Cotada do São Ludo
LDraça da Matuia, 73 — — Debféne, 340
LEI Nº 1.002
DE 11 DE ABRIL DE 1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TER
RENO A CAIXA ECONONICA DO ESTADO DE -
SÃO PAULO S/A, PARA CONSTRUÇÃO DE -
SEU PRÉDIO PRÓPRIO.
JOÃO DA SILVA FOKSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar-
à Caixa Economica do Estado de Sao Paulo S/A, para construção de seu -
prédio próprio, terreno pertencente ao Patrimonio Municipal, localiza-
do a esquina das ruas Coronel Frederico Ferraz e Luiz Teixeira, com as
dimensões de 15 metros pela rua Luiz Teixeira e 30 metros pela rua Co-
ronel Frederico Ferraz, perfazendo uma área de 450 metros quadrados.
Artigo 22)- O início da construção do referido prédio, deverá
acontecer no prazo máximo de 2 anos a conter da data de publicação -
desta Leis
Artigo 3º)- Caso não seja iniciada a construção do prédio no—
prazo estabelecido no artigo anterior, ficará sem efeito a presente -
Lei.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
çao, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAFUÍ, 11 de abril de 1978
OÃO/ DA SILVA FONSECA
Préfeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
Secretório