norma nº 1003/1978

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Iafbitura Maningõod de Spa
dum é dessa O — Deléfóno, 340
LEI Nº 1.003
DE 15 DE MAIO DE 1978
AUTORIZA A REDUÇÃO DE 50% NO -
LANCAMENTO DE TAXA DE SERVIÇOS
DIVERSOS POR ERRO DE CÁLCULO.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Isapuí:
a h N y
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica autorizada a Tesouraria Municipal a redu
zir em 50%(cinquenta por cento), o lançamento da taxa de Serviços -
Diversos da Trident S/A-Industria de Precisão, por erro de cálculo-
verificado.
Artigo 2º)- Fica também a mesma autorizada a recolher a
importência sem a devida multa, uma vez que o débito acha-se inscri
to na Dívida Ativa Municipal do exercício de 1977.
Artigo 3º)- Este Lei entrerá em vigor ra data de sua publi
caçao, revogadas as disvosições em contrário.
PROFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 15 de maio de 1978
N
DA SILVA FONSECA
véfeito Municipal
JO
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
» dia e
ad
Secretário