norma nº 268/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 268
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a revisão anual de vencimentos aos servidores da Câmara
Municipal de Itapuí, nos termos desta lei, sobre a remuneração percebida em 1º de
janeiro de 2022, para todos os cargos, conforme o disposto no inciso X, do artigo
37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão anual será de 10,74% (dez virgula setenta e quatro
por cento) de reposição de perdas inflacionárias correspondente ao IPCA — Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2º Aplica-se aos subsídios dos Vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2022,
a revisão anual de 10,74% (dez vírgula setenta e quatro por cento),
corresponde ao índice IPCA, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal,
a incidir sobre os subsídios previstos pela Lei Municipal n.º 2793/2020:
AGENTE POLÍTICO VENCIMENTOS
Vereadores R$ 3.765,16
[Presidente do Legislativo R$ 6.201,44
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 23 de dezembro de 2021.
AN IO ALVARO DE
Prefeito Municipal de I
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JULIAN SECA BARCELLOS
efe de Gabinete
Autógrafo 63.2021
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15