norma nº 1008/1978

7) Cidia Municipal de fui
Criado de São Dude
Daça de Maluia 13 — Debéfone, 340
LEI Nº 1.008
DE 23 DE JUNHO DE 1978
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 48,
DA LEI Nº 612, DE 22 DE DEZEM
BRO DE 1966.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- O artigo 4º, da lei nº 612 de 22 de dezembro de -
1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º)- O Município concederá à Fundação, para sua manuten-
ção, uma subvenção anual no valor de 10 salários -
mínimos, considerando-se como tal, o valor de refe
rência estipulado pela Lei Federal nº 6205/75.
' Artigo 22)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de junho de 1978
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JQRO| DA SILVA FONSECA
Secretário