norma nº 1013/1978

Inafeitura Municipal A fui
Colado de São Lud
LDraça da Maris 13 — — Debémo, 340
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LEI Nº 1013
DE 22 DE AGOSTO DE 1978
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MU-
NICÍPIO NO PLANO NACIONAL DE -
HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de
são Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona -
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal, para aplicação -
neste Município ão Plano Nacional de Habitação, instituido pela Lei-
Federal nº 4,380, de 21 de agosto de 1964, autorizado as:
1- firmar convênio com a COHAB-BAURU, com a finalidade de solu
cionar o problema de habitação popular de Itapuí;
2- doar quaisquer bens móveis ou imóveis, para execuçao das -
finalidades da COHAB-BAURU ;
3- a garantir com a COHAB-BAURU, ou isoladamente as operações-
de crédito realizadas com o BNH, ou outras entidades finan-
ceiras para a solução do problema habitacional das famílias
de baixa renda.
Artigo 22)- Fica autorizado a aprovar:
1- Loteamentos destinados a construçao de núbleos de casas po-
pulares com observância dos seguintes requisitos mínimos:
a)- lotes até 8,00 metros de frente por 18,00 metros da -—
frente aos fundos e área total de 144,00 metros quadra-
doss$
b)- ruzs com até 9,00 metros de largura, sendo:
1,50 metros de passeio e 6,00 metros de leito carroçã-
vel.
2- Plantas de construção de casas populares com o embrião mi
nimo de 27,00 metros quadradose
à
- Cotiaco DA Lo Dude
Daça da Mntuin 13 —— Debilome, 340
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fls. 2
8 Único- A autorização contida neste artigo destina-se tao so -
mente aos lJotesmentos e construções previstos e reco -
mendados pelos órgaos executores do Banco Nacional de-
Habitaçao-ENH.
Artigo 3º)- Fica a COHAB- BAURU, autorizada nos termos do arti-
go 3º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941 a provi
denciar a execução do procedimento expropriatório, cuja decleraçao -
de interesse social ou utilidade pública haja sido decretada pelo -
Prefeitos.
Artigo 4º)- Fica a COHAB-BAURU, declarada de utilidade pública-
gozando seus bens e serviços de isenção de tributos municipais.
Artigo 5º)- Ficam isentos do Imposto Predial por 5(cinco) anos-
os prédios construidos ou financiados de acordo com es planos desta-
Lei, enquanto nelas residirem seus adquirentes.
Artigo 68)- Fica o Frefeito Municipal autorizado a conferir ao-
BNH em contrato ou convênio de finsriamentos para construção de ca -
sas populares pela Companhia de Habitação Popular de Bauru-CCHAB-BU,
poderes para, junto ao Govemo Estedual, levantar a receita constitua
tiva do Imposto Sobre Circulação de Mercedorias (ICM), que couber ao
Município, até o limite dos débitos decorrentes de empréstimos conce
didos pelo BNH e COHAB-BU, nas formas estabelecidas de amortização ,
fixadas em cada contrato de financiamento.
$ Unico-Os poderes previstos neste artigo só poderao ser usa -
dos pelo ENH, na hipótese da COHAB-BU não satisfazer -
o pagamento das obrigações assumidas nos referidos -
contratos.
Artigo 72)- Para atender ao encargo financeiro com a execução-
da presente Lei, fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado
a fazer operações de créditos bancários em nome do Município, assi -
nando para este fim notas primissórias, títulos da dívida e outros-—
instrumentos que forem necessários.
Artigo 8º)- Fica a Contabilidade Municipal autorizada a suple-
mentar a verba criada pelo artigo 6º até o limite das operações de —
Iiafetura Mumicopad à e Hp
Cilada de São Duda
Dea da Matmis 13 — Delfino, 340
fls. 3
crédito realizadas por força do artigo anterior.
Artigo 9º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 de agosto de 1978
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pio A SILVA FONSECA
| Pyefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
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Secretário