norma nº 1014/1978

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Colado PA Lo Duda
Laço da Matniz 73 —— —— Deliléne, PEO
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LEI Nº 1.014
DE 22 DE AGOSTO DE 1978
AUTORIZA A CONTADORIA MUNICIPAL CAN-
CELAR DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATI-
VA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO DA SIIVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica a Contadoria Municipal autorizada a cancelar os
débitos inscritos ra dívida ativa desde 1951, inclusive os que ocor-
rerão em 1978, atinentes a taxa de conservação de estradas de roda -
gem, incidente sobre os 60 alqueires situados em nosso município da-
fazenda Arca de Noé, de propriedade da Companhia Agrícola e Industri
al Sao Jorge, que encontra-se cadastrada nesta Prefeitura consoante-
aviso de lançamento nº 153 do ano de 1978, em nome de Joaquim Gypri
ano de Camargo.
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAFUÍ, 22 de agosto de 1978
ada)
o “OEA “A
Ok DA STHra FONSECA
( Prefeito Municipal
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Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
Secretário