norma nº 1021/1978

Iofeiduna Municnpad de Ad
Cilada de São Duda
LDaça da Matmix 13 — Dedifêne, I40
LEI Nº 1.021
DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL CEDER POSTES DE MADEIRA.
JOÃO DA SIDVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei: .
Artigo 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a ceder gratuitamente, 4(quatro) postes de madeira de aroeira, usados ,
de propriedade do Municipio, para fins de serem colocadosas margens da-
estrada municipal que liga Itapuí ao Bairro Baririzinho, para que possa
ser construída uma linha secundária de energia elétrica, que irá favore
cer a propriedade rural denominada "Sítio Santa Adelaide", de proprieda
de de Adelaide de Freitas Nascimento e Filhos, contribuindo assim no -—
Plano Nacional de Eletrificação Rural, desenvolvida pelo Governo Fede -
ral. ,
Artigo 2º)- A presente autorização prende-se ao fato da referi-
da propriedade ser a unica no Bairro sem o benefício indispensável da-
energia elétrica.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 de novembro de 1978
Q
ma [BD va ma)
OAO/DA SILVA FONSECA
Préfeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra )
Secretário