norma nº 1022/1978

Irefoituma Mumicnfal de A ui
Criado de São Lauda
Daça da Matwix 13 — Debifóre, 340
LEI Nº 1.022
DE 29 DE NOVENBRO DE 1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL DCAR ÁRIA DE TERRAS ÁS MAR -
GENS DO RIO TIETÊ, PARA CONSTRU —
ÇÃO DE LANCHONETE, RESTAUEANTE E-
HOTEL.
JOÃO DA SILVA FOR: ECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro —
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado doar uma
área de terras de até 3.000 m2, às margens do Rio Tietê, proximidades-
do Camping, para construção ãe um hotel, de um restaurante e de uma —
lanchonete.
Artigo 22)- A área descrita no artigo anterior, será doada ao
pretendente que apresentar o projeto mais condizente as normas do pla-
no de desenvolvimento turístico.
Artigo 3º)- As construções mencionadas, deverão ser efetuadas -
nos prazos seguintes:
Lanchonete- 6 meses
Restaurante- 18 meses
Hotel - 48 meses
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAFUÍ, 29 de novembro de 197
es
GO E FONSECA
Secretário