| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 1978 |
| Date | 1978-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação torre e retransmissores de televisão. |
| native_id | 1552 |
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Sie sdterios Mumicopal de de (id Citado de São Laudo Laço da Mataix 73 —— —— Dedifóne, 5 24/4 LEI Nº 1.027 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1978 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER = DOAÇÃO TORRE E RETRANSUIS SORES DE TELEVISÃO. JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro — mulgo a seguinte Lei: Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber - em doação, da Comissão de Televisao de Itapuí, uma torre de retransnissa e seus respectivos equipamentos, atinentes a repetição dos sinais de TV . da Rede Tupi de Televisao, Rede Globo de Televisao e Televisao Bandeiran tes. Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 de dezembro de 1978 OAQ n SILVA FONSECA efeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra afeo Secretério