| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 1978 |
| Date | 1978-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar contrato de locação de serviços especiais. |
| native_id | 1554 |
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Ioofeitura Municpol de if Colado de São Duda Daça da Mata 73 — —— Dedifône, 524/4 LEI Nº 1.028 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1978 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU- KICIPAL FIRMAR CONTRATO DE LO- CAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS. - JOÃO DA SILVA FONSECA, Frefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul- go a seguinte Lei: Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contra to com profissionais ou firmas de notória especialização, para a execu- ção ãe levantamentos e mapeamentos, necessário ao recadastramento dos -— imóveis da área urbana de Itapuí. Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário. FREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 de dezembro de 1978 CRM! DA SILVA FONSECA Pyefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra Cafeo — Secretário