norma nº 1031/1978

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E Laço da Chlatriz 73 —— —— Dedifême, 524/4
LEI Nº 1.031
- DE 30 DE DEZEMBRO DE 1978
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE -
ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTA -
RIO MUNICIPAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
o. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Leis:
Artigo 1º). Ficam alterados os artigos 149 e 150 da Lei munici
pal nº 820 de 27 de setembro de 1973, os quais passarão a ter as seguin
tes redações:
artigo 149- A parte fixa será assim cobrada:
domicillare...ccercererrrrrrsrcrsos CÊ 30,00
especial...ececesercccererrocarasee CÊ 60,00
artigo 150- A parte variével será cobrada de acordo com o se -—
guinte critério, por 1.000 litros:
de 20.000 até 30.000 litros........ C8 2,50
de 30.000 em diante...ccccescresres CÊ 2,00
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janei-
ro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
FREPEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 de dezembro de 1978
IDA SILVA FONSECA
éfeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
Secretário