norma nº 1034/1978

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Colado de São Duda
Laço da Hatoir VOA — — — Dedifóre, 52/4/4
LEI Nº 1.034
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1978
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE AR-
TIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 642.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 642,
o qual passará a ter a seguinte redação:
Artigo 4º)- Aos infratores desta Lei, será aplicada pela fis-
calização municipal, a multa de um valor de referência vigente, na rei
cidência 2(dois) valores de referência vigente e receberá advertência —
e pela terceira desobediência desta Lei, será o estabelecimento fechado.
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
REFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 de dezembro de 1978
Cute
JOAO DA SILVA FONSECA
efeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup
Secretário