norma nº 1039/1979

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Cotado d São DLeule
Papa da Metuia 13 o Dedifeme, 340
LEI Nº 1.039
DE 21 DE MARÇO DE 1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER E DOAÇÃO, ÁREAS DO SISTE-
MA DE RECREIO E AS QUE CONSTITUEM OS
LEITOS DAS RUAS E AVENIDAS EM LOTEA
KENTOS NA ZONA URBANA,
JOÃO DA SILVA FONSECA » Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sarciono e promulgo a seguinte
Leis
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação pura e
simples e sem onus de qualquer natureza, as áreas do sistema de recreio e as que cons-
tituem es leitos das ruas e avenidas de todos os loteamentos da zona urbana do mnici-
pio, que forem aprovados pela Prefeituras
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de março de 1979
DA da FONSECA
efeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
Secretário