norma nº 1041/1979

Ia refeita Municipal de de a afouoi
Colado de São DLrule
Laço da Meatuia 13 — Delifâno, 40
LEI Nº 1:04] O.
DE DE ABRIL DE
DISPUE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA AQUI SIÇÃO
DE MOTONIVELADORA ATÉ O MONTANTE DE -
& 1.000.000,00 A SER CONTRAIDO COM A
CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
S/A.
JOKO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itanuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica a Prefeitura Municipal de Itapuí autorizada a -
contrair com a Caixa Economica do Estado de São Paulo S/A, um empréstimo
de até a importância de 8% 1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros), desti-
nado a aquisição de motoniveladora.
Artigo 298). A Prefeitura Municipal fica expressamente autorizada-
a contratar com a CEESP S/A,
Artigo 32)- Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e condições, a
serem inseridas no contrato:
a)- o prazo máximo de resgate da dívida assumida será de S(cinco)
anos, mediante pagamento de 60(sessenta) prestações mensais, pela Tabela
Price.
b)- Juros de 10%(dez por cento) an ano.
c)- Correção Monetária anual, de acordo com os indices determina
dos pelas variações das Unidades Padrão de Capital.
d)-O0 pagamento das prestações se fará através do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias(ICM), autorizando-se desde já a sua vincula -
ção, como garantia da dívida por ocasião da escritura.
Artigo 4º). Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUL, 11 de abril de 1979
OÃO 'DA SILVA A
Prefeito Municipal
f
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
Secretário