norma nº 1056/1979

CRÉSEORHE...... ITAPUÍ, 10 de
7d gde Municipal de gu
Cotada de Fio Brad
raça do Meatuis, 13 — — Solene, 340
outubro de 197Qurm
LEI Nº 1,056
DE 10 DE OUTUBRO DE 1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONTRATAR ADVOGA
DO PARA COBRANÇA DA DIVIDA
ATIVA MUNICIPAL,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipah aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con -
tratar os serviços profissionais de advogado, a fim de efetuar a co
brança da Dívida Ativa Municipal.
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua bublicação:
Artigo 39)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 de outubro de 1979
Us
JOÃO/DA SILVA FONSECA
Préfeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data/ bunra
Bel. ar Cafeo
Sscretário