norma nº 1061/1979

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LEI Nº 1,061
DE DE NOVEHBRO DE
REAZUSIA OS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
ártigo 1º). Os vencimentos dos funcionários municipais em vir-
tude da elevação do salário mínimo, a partir de 12 de novembro del979,
. ficam fixados de acordo com o seguinte prdrão alfabético.
CARGO PADRÃO VENCIMANTO
Contador D 8 5.636,60
Secretário D & 5.636,60
Tesoureiro D 8 5.636,60
Tratorista D 8 5.636,60
Lançador Cc 8 5.072,80
Encanador C 8 5.072,80
-— Coveiro-Zelacor Matadouro Cc 8 5.072,80
Fiscal B 8 4,696,50
Professor B & 1,696,50
Jardineiro B & 1.696,50
Zelador Esg. calceteiro B 8 1.696,50
Artigo 2º). No cargo de Contador vadrão D? fica mantida a -
gratificação instituida pela Lei nº 697, de 23 de dezembro de 1969,--
no valor de 6 14.748,20 e nos cargos de tesoureiro e lançador, padrão
De C, ficam mantidas as mesmas gratificações criadas respectivamente
pelas leis nº 697 de 23 de dezembro de 1969 e 746, de 19 de novembro-
de 1971, no valor de & 2.068,90 e G 1.578,80.
Artigo 3º)- Fica mantida a gratificação no cargo de Secretá -
rio, eriada pela Lei nº 852, de 22 de maio de 197l4, com imcumbência -
da prestação de serviços na Junta de Serviço Militar no valor de -
& 14.849,10,
Artigo 42). Fica mantida a gratificação no cargo de jardineiro
padrão B, no valor de
S 1.293,10, para fazer face aos encargos q
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chefia do titular.
Artigo 5º). Às gratificações constantes da presente lei, incor-
poram-se para todos os efeitos legais aos vencimentos do padrão alfabé-
tico.
Artigo 62). Fica elevado de G 131,00 para G 169,40, por depen-
dente o salário familiar e salário esposa dos funcionários municipais.
Artigo 72). Às despesas decorrentes com a execução desta lei ,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigentes.
Artigo 89). Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
ROFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de novembro de 1979
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NO DA SILVA FONSECA
Sgcretário