norma nº 1063/1979

Iogfeituna Municopal a de Hof
Cotado de São Dude
LPaça do HMotuia 13 —— Celine 340
LEI Nº 1,063
DE DE NOVEMBRO DE
D X (o)
A VENDER PRODUTOS INDUS =
TRIALIZADOS PELO MUNICIPI
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º). E o Poder Executivo Municipal autorizado a vender -
produtos industrializados pelo município, desde que considerados excg
dentes.
Artigo 22)- Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado-
a fixar os preços para venda dos produtos mencionados no artigo ante-
rior, através de Decretos.
Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
Artigo 42)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de novembro de 1979
cretério