norma nº 1068/1979

Irfoitama Municipal à de Hoppus
Colecao de Go Duda
= Doça de Matuix 73 nn Delibene IO
LEI Nº 12068
DE DE DEZEMBRO DE
AMPLIA PRAZO PARA PAGAMENTO
DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E -
SERVIÇOS PREPARATÓRIOS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Leis
Artigo 12)- Fica ampliado de 12 para 2h meses o prazo de pagamen-
to da Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios, para todos os con-
tribuientes que forem lançados e notificados para o recolhimento da refe
rida taxa e que possuam acima de 100 ma(cem metros quadrados) de melhora
mentos.
Artigo 22)= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de dezembro de 1979
UN
ÃO IDA SILVA FONSECA
Profeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data ra
Ademá Cafeo
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Secretario