norma nº 1069/1979

Irafitura Mumicopal à de jp
LPoça de Matriz 13 —— Debifâne 340
LEI Nº 1,069; -
DE 13 de DEZEMBRO DE 1979
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE AR.
TIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MU
NICIPAL,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 12). Os artigos 149 e 150 da Lei Municipal nº 820, de -
27/09/73, já aMterados pela Lei n2 1.031, de 30/12/78, passam a vigo -
rar com a seguinte redação: -
"Artigo 149- À parte fixa será assim cobrada:
domiciliar ..cecccorcrrsrco reco ef 50,00-
especial...cccccccso corre so 00.03 100,00-
Artigo 150- À parte variável será cobrada de
acordo com o seguinte critério ,
por 1.000 litros:
de 20.000 até 30.000 litros.....8 3,00-
de 30.000 em diante...... cce. 14,00-
Artigo 22)= Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro
de 1980, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei -
nº 1.031, de 30/12/78,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de dezembro de 1979
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OÃO/ DA SILVA FONSECA
Préfeito Municipal